Ato TRT GP nº 070/2012

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA

DOC: ATO   NUM: 070   ANO: 2012   DATA: 23-03-2012

DEJT   DATA: 26-03-2012

ATO TRT GP Nº 070/2012

João Pessoa, 23 de março de 2012

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e nos termos do art. 22, XXII, do Regimento Interno desta Corte,

Considerando que o feriado nacional do dia 1º de maio, em comemoração ao Dia do Trabalho, instituído pela Lei nº 662/49, com redação dada pela Lei nº 10.607/02, recairá numa terça-feira;

Considerando o horário especial de funcionamento deste Regional, estabelecido pela Resolução Administrativa nº 071/2009;

Considerando o respeito aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, assim como aos princípios processuais que regem a matéria;

Considerando a necessidade permanente de economia de energia elétrica, bem como de racionalização dos serviços;

R E S O L V E

I - Determinar ponto facultativo no dia 30 (trinta) de abril de 2012 (segunda-feira), no âmbito de toda a jurisdição da 13ª Região da Justiça do Trabalho.

II - Determinar, ainda, que seja cumprida jornada dupla de trabalho no dia 04 (quatro) de maio de 2012 (sexta-feira), para compensar o disposto no item I deste Ato.

III - Os prazos processuais com termo previsto para a data apontada no item I ficarão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, em conformidade com o art. 184, § 1º, inciso I, do CPC.

IV - A Secretaria Geral da Presidência dará ampla divulgação ao presente Ato.

Dê-se ciência.

Publique-se no DJ-e.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Presidente