Ato TRT GP nº 399/2012

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA

DOC: ATO NUM: 399 ANO: 2012 DATA: 31-10-2012

DISPONIBILIZADO: DA_e DATA: 05-11-2012

ATO TRT GP Nº 399/2012

João Pessoa, 31 de outubro de 2012

O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o ATO Nº 192/CSJT.GP.SG, DE 9 DE JULHO DE 2012 que aprova o cronograma das atividades relacionadas à implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – Pje/JT, módulos de 1º e 2° graus, no Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região;

CONSIDERANDO que na semana de 05 a 09/11/2012 será o treinamento para servidores das Varas de Santa Rita e Mamanguape;

CONSIDERANDO que, em decorrência, as condições de atendimento às partes e aos advogados no período estarão prejudicadas;

CONSIDERANDO, finalmente, o respeito aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, assim como aos preceitos processuais que regem a matéria;

RESOLVE

I - Suspender, no período de 05 a 09 /11/2012, o expediente das Unidades Administrativas e Judiciárias do Fórum José Carlos Arcoverde Nóbrega, em Santa Rita e da Vara do Trabalho de Mamanguape, sem prejuízo dos atos processuais eventualmente praticados;

II - Suspender todos os prazos processuais dos feitos em tramitação nas referidas Unidades, no período acima mencionado, em conformidade com o art. 184 do CPC.

III - Durante o período sobredito, as medidas judiciais de caráter urgente serão, após prévio exame de seus fundamentos, decididas pelo Juiz competente da respectiva unidade jurisdicional, sem prejuízo de outras determinações que se fizerem necessárias.

Publique-se no DEJT.

Cumpra-se.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Presidente