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Resolução Administrativa nº 085/2015

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última modificação 25/05/2017 12h20
Autoriza o Juiz Titular da Vara do Trabalho de Itabaiana a residir fora do Município-sede



DOC: RA NUM: 085 ANO: 2015 DATA: 04-08-2015

DISPONIBILIZADO: DEJT DATA: 04-08-2015


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº. 85/2015


O Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, em Sessão Administrativa realizada em 30/07/2015, sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor Desembargador UBIRATAN MOREIRA DELGADO, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o Senhor Procurador Flávio Henrique Freitas Evangelista Gondim, presentes Suas Excelências os Senhores Desembargadores EDUARDO SÉRGIO DE ALMEIDA, ANA MARIA FERREIRA MADRUGA, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA, EDVALDO DE ANDRADE, PAULO MAIA FILHO, CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE, WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO e LEONARDO JOSÉ VIDERES TRAJANO, analisando o processo supracitado, por unanimidade, resolveu deferir pedido formulado por Sua Excelência o Senhor Juiz Humberto Halison Barbosa de Carvalho e Silva, Titular da Vara de Itabaiana/PB, autorizando-o a residir fora do Município-sede, considerando o disposto no art. 93, VII, da Constituição Federal; no art. 35, V, da LOMAN; na Resolução CNJ n° 37/2007 e na Resolução Administrativa n° 067/2007 deste Regional.



VLADIMIR AZEVEDO DE MELLO

Secretário do Tribunal Pleno

e de Coordenação Judiciária