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Resolução Administrativa nº 113/2015

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última modificação 25/05/2017 12h20
Aprova verbete

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA

DOC: RA NUM: 113 ANO: 2015 DATA: 17-09-2015

DISPONIBILIZADO: DEJT DATA: 21-09-2015



RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº. 113/2015



O Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, em Sessão Administrativa realizada em 17/09/2015, sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor Desembargador UBIRATAN MOREIRA DELGADO, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o Senhor Procurador MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, presentes Suas Excelências os Senhores Desembargadores EDUARDO SÉRGIO DE ALMEIDA, ANA MARIA FERREIRA MADRUGA, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA, EDVALDO DE ANDRADE, CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE, WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO e LEONARDO JOSÉ VIDERES TRAJANO, RESOLVEU, por unanimidade de votos, aprovar o seguinte verbete a ser incluído na Súmula de Jurisprudência desta Corte: “MULTA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475-J. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. É inaplicável ao Processo do Trabalho a multa prevista no Código de Processo Civil, art. 475-J”. Referida Súmula recebeu o numeral 20 (vinte), na sequência dos demais verbetes já editados.


OBSERVAÇÃO: Ausência justificada de Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho


VLADIMIR AZEVEDO DE MELLO

Secretário do Tribunal Pleno

e de Coordenação Judiciária