Ordem de Serviço TRT GP nº 051/2007

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA

DOC: OS NUM: 051 ANO: 2007 DATA: 06-11-2007

BI DATA: 00-11-2007 PG:00

ORDEM DE SERVIÇO TRT GP Nº 51 /2007

João Pessoa, 06 de novembro de 2007.

A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e nos termos do art. 22, XXII, do Regimento Interno desta Corte,

Considerando a Portaria Nº 669, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 de outubro de 2007, que considera, excepcionalmente, o dia 16 de novembro de 2007, como ponto facultativo alusivo às comemorações ao dia do servidor público;

Considerando, por fim, o respeito aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, assim como aos princípios processuais que regem a matéria;

R E S O L V E

I - Tornar sem efeito o item II, da Ordem de Serviço TRT GP Nº 47/2007;

II - Manter na integralidade os demais itens da referida normatização interna.

III - A Secretaria Geral da Presidência dará ampla divulgação à presente Ordem de Serviço, inclusive na página oficial desta Corte na Internet, oficiando, ainda, à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional da Paraíba e à Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região.

Dê-se ciência.

Publique-se.

ANA CLARA DE JESUS MAROJA NÓBREGA

Juíza Presidente