Provimento TRT SCR nº 001/1986

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA

DOC:PV NUM:001 ANO:1986 DATA:01-04-1986

DJ DATA:16-04-1986 PG:008

CORREGEDORIA REGIONAL

PROVIMENTO TRT SCR Nº 01/1986

O VICE-PRESIDENTE NO EXECÍCIO DA PRESIDÊNCIA E DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 25, inciso IV, combinado com o art. 26, do Regimento Interno deste Tribunal e,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei adjetiva Civil em seu capítulo X, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho.

CONSIDERANDO especificamente o art. 1049, daquele diploma legal.

CONSIDERANDO que, nos embargos de terceiros, "o embargante é parte em ação incidente e não terceiro em lide alheia".

CONSIDERANDO, ainda, a uniformidade que deve existir no âmbito da Justiça do Trabalho da Décima Terceira Região.

RESOLVE

I - Determinar que os Embargos de Terceiros sejam distribuídos através da Distribuição dos Feitos das Juntas que dispõem deste serviço, observando-se a regra do art. 1049 do C.P.C. e registrando-se em livro próprio de reclamações, sob a letra "G", com numeração específica de 01 a ... até o término de cada ano.

II - Nas localidades onde não exista Distribuição de Feitos, sejam os Embargos registrados em livro próprio, sob a letra "G", seguindo a numeração de 01 a ..., até o término de cada ano.

III - Ao serem distribuídos, sejam anotados nas Juntas, também em livro próprio, onde lançar-se-ão todos os trâmites da ação até final.

IV - Como ações independentes que são, deverão ser computadas nos cálculos dos processos recebidos durante cada mês e sua solução lançada na estatística, entre os demais processos solucionados.

VI- Publique-se. Cumpra-se.

João Pessoa, 01 de abril de 1986

ALUÍSIO RODRIGUES

VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊMCIA

E DA CORREGEDORIA DO TRT - 13 ª REGIÃO