Provimento TRT SCR nº 006/2005

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA

DOC:PV NUM:0006 ANO:2005 DATA:19-09-2005

DJE DATA:21-09-2005 PG:03

CORREGEDORIA REGIONAL

PROVIMENTO TRT SCR Nº 006/2005

Dispõe sobre o credenciamento, atuação e remuneração dos leiloeiros oficiais perante os órgãos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Terceira Região e dá outras providências.

O JUIZ AFRÂNIO NEVES DE MELO, PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a elevada incidência de praças e leilões negativos que se repetem nas execuções das reclamações trabalhistas;

CONSIDERANDO a necessidade de abreviar os processos de execução, divulgar amplamente as expropriações judiciais e intensificar as arrematações;

CONSIDERANDO a conveniência da remoção, guarda e conservação dos bens penhorados nos processos de execução serem atribuídas a auxiliares da Justiça, sem ônus financeiro para este Tribunal;

CONSIDERANDO a norma contida no § 3º do art. 888 da CLT, o qual prevê a possibilidade de expropriação de bens penhorados mediante a participação de leiloeiro, bem como o disposto nos art. 769 e 889 da CLT, que possibilitam, nos casos omissos, a aplicação subsidiária da Lei nº 6.830, de 22.09.80, e do Código de Processo Civil, quando as disposições destes diplomas forem compatíveis com a Consolidação das Leis do Trabalho;

CONSIDERANDO que é responsabilidade da Justiça do Trabalho valer-se de meios eficazes para o integral cumprimento das decisões de seus órgãos jurisdicionais;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar, perante os órgãos de primeiro grau desta Região, os procedimentos concernentes à realização de leilões;

RESOLVE:

CAPÍTULO I - DO CREDENCIAMENTO E DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 1º À Secretaria da Corregedoria Regional compete:

I - Publicar no Diário Oficial do Estado, edital para credenciamento de leiloeiros;

II - Decidir os pedidos de credenciamento de leiloeiros;

III - Encaminhar às unidades jurisdicionais de primeira instância os nomes e informações dos leiloeiros habilitados.

Art. 2º São requisitos ao credenciamento como leiloeiro:

I - Registro na Junta Comercial do Estado da Paraíba;

II - Inscrição junto à Instituição de Previdência Social e estar em dia com o pagamento das respectivas contribuições, inclusive das contribuições do Imposto de Renda;

III - Não ser cônjuge ou convivente, parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau, de juiz integrante dos quadros do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Terceira Região;

Art. 3º O pedido de credenciamento será obrigatoriamente instruído com:

I - Cópias autenticadas dos documentos oficiais que demonstrem o atendimento aos requisitos previstos no artigo 2º, incisos I e II;

II - Currículo de sua atuação como leiloeiro;

III - Declaração, com firma reconhecida, de que não é cônjuge ou convivente, parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau, de juiz integrante dos quadros do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Terceira Região;

IV - Cópias autenticadas de documento oficial de identificação e de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, bem como comprovante de residência.

Parágrafo único - O Juiz Corregedor poderá ordenar a exibição de outros documentos que reputar necessários para instruir e decidir o pedido.

Art. 4º O credenciamento terá duração indeterminada e será suspenso quando não cumpridas as disposições contidas neste provimento e na legislação que regula a atividade de leiloeiro ou quando:

I - Não for mais do seu interesse prosseguir no credenciamento;

II - O seu desempenho não satisfizer a contento os interesses do Tribunal;

III - Recusar, sem justificativa, as nomeações;

IV - Praticar atos comissivos ou omissivos que lesem as partes, sem o devido ressarcimento, na remoção, guarda, conservação, leilão dos bens e nas demais atividades correlacionadas;

V - Não houver mais interesse da administração no credenciamento, por razões de utilidade, conveniência ou oportunidade.

Art. 5º Deferido o pedido, o interessado assinará Termo de Credenciamento e Compromisso de Leiloeiro Oficial perante a Secretaria da Corregedoria Regional, em que assumirá junto à Justiça do Trabalho da 13ª Região, as seguintes obrigações, sem prejuízo das demais estabelecidas no Código de Processo Civil e legislação pertinente:

I - Remoção dos bens penhorados, arrestados ou seqüestrados, em poder do executado ou terceiros, para depósito sob sua responsabilidade, bem assim a guarda e conservação dos referidos bens;

II - Divulgação dos leilões de forma ampla por meio de mala-direta, publicações em jornais e Internet, devendo do respectivo edital constar o número do processo, nome das partes, nome do leiloeiro, e o anúncio de sua comissão;

III - Exposição dos bens sob sua guarda, mantendo atendimento ao público no galpão destinado aos bens removidos no horário ininterrupto das 08:00 às 17:00 horas;

IV - Celebração de contrato de seguro contra eventuais danos ou subtrações dos bens a serem depositados;

V - Avaliação extrajudicial dos bens, atendidas as normas de mercado, bem como coadjuvar o oficial de justiça na avaliação de bens, quando ordenado pelo juiz;

VI - Prestação de contas, no prazo legal (art. 705, VI, CPC).

Parágrafo único - Todos os encargos decorrentes da sua atuação serão realizados pelo Credenciado sem qualquer ônus para a Justiça do Trabalho da 13ª Região.

Art. 6º A nomeação do Leiloeiro Oficial dar-se-á por despacho nos autos.

§ 1º A nomeação de leiloeiros credenciados será, preferencialmente, procedida de forma alternada, observando-se as datas designadas por cada uma das Unidades Jurisdicionais para realização de suas hastas públicas.

§ 2º - Quando não houver sido feita a nomeação do leiloeiro, far-se-á o leilão por meio de oficial de justiça, não lhe sendo devida comissão.

CAPÍTULO II - DAS DESPESAS E DA COMISSÃO

Art. 7º As despesas decorrentes de armazenagem, calculadas na forma do art. 789-A, VIII, da CLT, as relativas à remoção e conservação dos bens, assim como as decorrentes de publicação de edital e divulgação serão acrescidas à execução para ressarcimento.

§ 1º As despesas previstas no caput serão deduzidas do produto da arrematação.

§ 2º O executado suportará o total das despesas previstas neste artigo se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação.

§ 3º A demonstração pelo leiloeiro das despesas mencionadas no caput, para cômputo no montante da dívida e reembolso, será feita mediante a juntada aos autos dos recibos (artigo 705, inciso VI, do CPC).

Art. 8º O leiloeiro será remunerado mediante comissão, calculada sobre o valor da arrematação ou da remição, na proporção de 3% (três por cento) para os bens imóveis e 5% (cinco por cento) para os bens móveis.

§ 1º Não caberá remuneração ao leiloeiro no caso de adjudicação dos bens.

§ 2º A remuneração deverá ser depositada mediante guia específica e autônoma, concomitantemente ao depósito do sinal de garantia do lanço (artigo 888, § 2º, da CLT) ou ao requerimento de remição (artigo 13, do D.L. nº 5.584/70).

§ 3º Quando o arrematante não depositar o preço da arrematação, no prazo de vinte e quatro horas (artigo 888, § 4º, da CLT), e nem a remuneração do leiloeiro, esta será retirada do sinal de garantia do lanço, convertendo-se o saldo restante em favor da execução.

§ 4º Não havendo pagamento da remuneração do leiloeiro, a execução far-se-á da mesma forma que a do sinal de garantia do lanço (artigo 888, § 2º, da CLT).

§ 5º Anulada a arrematação, ou deferida a remição ou a adjudicação, restituir-se-á ao arrematante o valor depositado a título de comissão do leiloeiro.

Art. 9º A comissão do leiloeiro será liberada após o trânsito em julgado da decisão homologatória da arrematação e, no ato, a decorrente da remição.

§ 1º - O deferimento do pedido de remição ficará condicionado ao integral pagamento de todos os valores devidos ao leiloeiro.

§ 2º - A comissão do leiloeiro ser-lhe-á imediatamente liberada se não complementado o valor do lanço no prazo legal.

CAPÍTULO III - DO DEPÓSITO E DA ENTREGA DOS BENS

Art. 10 - Os bens móveis penhorados ou arrestados serão depositados em local indicado pelo leiloeiro, devendo este ou o depositário por ele designado acompanhar o oficial de justiça ao local onde se encontram os bens, para que, no ato de transferência da posse, assine o respectivo auto.

§ 1º Incumbe ao leiloeiro providenciar, em dia, hora e local previamente informados, os meios necessários à remoção de bem (veículos, motoristas, carregadores etc.).

§ 2º Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que sejam informados ou oferecidos os meios, o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência.

Art. 11 No caso de penhora ou arresto de bem imóvel, havendo recusa do proprietário, possuidor ou detentor em aceitar o encargo de depositário, incumbirá ao leiloeiro ou ao depositário por ele designado acompanhar o oficial de justiça, para que, no ato de imissão na posse, assine o respectivo auto.

Art. 12 O leiloeiro somente entregará o bem ao arrematante e receberá a comissão depois do decurso do prazo de oito dias, subseqüentes à lavratura do auto de arrematação.

§ 1º A disposição do caput quanto à entrega do bem também se aplica à hipótese de adjudicação .

§ 2º Deverá ser certificada nos autos a não oposição de embargos de terceiro e de embargos à arrematação ou à adjudicação, bem como a não interposição de agravo de petição.

§ 3º A entrega será feita mediante mandado emitido pelo juízo da execução.

§ 4º Os casos omissos serão decididos pelo Juiz da execução.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13 Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicação deste Provimento deverão ser submetidos à Corregedoria Regional.

Art. 14 O pedido de credenciamento mencionado no artigo 2º e 3º deverá observar o modelo constante do Anexo I deste Provimento.

Art. 15 - Este Provimento entra em vigor a partir da data de sua publicação.

João Pessoa, 19 de setembro de 2005

AFRÂNIO NEVES DE MELO

Juiz Presidente e Corregedor

ANEXO I

TERMO DE CREDENCIAMENTO E COMPROMISSO DE LEILOEIRO OFICIAL JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO (Nome e qualificação completos), vem à presença de V. Exa., com fulcro n Provimento TRT/SCR nº 006/2005 da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, requerer credenciamento para atuar como leiloeiro oficial nas execuções processadas nas Varas do Trabalho que compõem a 13ª Região, assumindo, na eventualidade de ser indicado como depositário/administrador/leiloeiro, sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas no Código de Processo Civil e legislação pertinente, as seguintes:

I- Como depositário administrador: a) a remoção dos bens penhorados, arrestados ou seqüestrados em poder do executado, réu ou de terceiros, para depósito sob sua responsabilidade, bem assim a guarda e conservação dos supramencionados bens; b) a celebração de contrato de seguro contra eventuais danos ou subtrações dos bens a serem depositados; II- Como leiloeiro: a avaliação extrajudicial dos bens, atendidas as normas de mercado, e a prestação de contas, após cada leilão. Os encargos assumidos neste termo serão realizados sem qualquer ônus para a Justiça do Trabalho da 13ª Região. Anexos ao presente, encontram-se os documentos exigidos pelo art. 3º do Provimento TRT/SCR nº 006/2005 da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região. Nestes termos, pede deferimento.