Provimento TRT SCR nº 008/1988

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA

DOC:PV NUM:008 ANO:1988 DATA:06-06-1988

DJ DATA:26-05-1988 PG:008

CORREGEDORIA REGIONAL

PROVIMENTO TRT Nº 08/1988

O JUIZ ALUÍSIO RODRIGUES, CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de sua atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a ocorrência de terceiros solicitando informações sobre conteúdo em processos trabalhistas, esta se tornando praxe abusiva nas Juntas de Conciliação e Julgamento desta Região;

CONSIDERANDO também, o mesmo procedimento com referência a solicitação verbal para desarquivamento de processo;

CONSIDERANDO que tais práticas somente trazem transtornos a um bom desenvolvimento dos trabalhos;

CONSIDERANDO igualmente que apenas as partes e seus representantes interessam o andamento do processo;

CONSIDERANDO finalmente a necessidade de melhor disciplinamento sobre os assuntos,

RESOLVE

Expedir sob a forma de PROVIMENTO, as determinações que se seguem:

I - Fica proibido no âmbito das Juntas de Conciliação e Julgamento da Décima Terceira Região prestar informação sobre o conteúdo e/ou peça de processo a terceiros desprovidos de poderes específicos para tais fins;

II - Fica também proibido o atendimento de solicitação verbal de desarquivamento de processo;

III - A solicitação para desarquivamento deverá ser escrita e assinada pela parte interessada ou seu procurador.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

João Pessoa, 06 de junho de 1988.

ALUÍSIO RODRIGUES

Juiz Presidente