Provimento TRT SCR nº 003/1992

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA

DOC:PV NUM:003 ANO:1992 DATA:10-04-1992

DJ DATA:15-04-1992 PG:004

CORREGEDORIA REGIONAL

PROVIMENTO TRT SCR Nº 03/1992

O Juiz TARCÍSIO DE MIRANDE MONTE, Presidente e Corregedor Regional da Justiça do Trabalho da Décima Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o que dispõe a alínea "e", do artigo 63, do Regimento Interno deste Tribunal;

CONSIDERANDO que esse dispositivo, na maioria das vezes, não esta observado pelos Excelentíssimos Senhores Juízes Presidentes das Juntas e Conciliação e Julgamento,

RESOLVE

Recomendar que, estando o processo em grau de recurso neste Regional o acordo a ser firmado entre as partes deverá obedecer rigorosamente o preceituado no disposto na alínea "e", do artigo 63, do Regimento Interno, ou seja, que as conciliações sejam presididas pelo Juiz Relator, seguindo-se ao Tribunal para homologação.

Publique-se.

Cumpra-se.

João Pessoa (PB),10 de abril de 1992.

TARCÍSIO DE MIRANDE MONTE

Juiz Presidente e Corregedor