Provimento TRT SCR nº 002/1986

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA

DOC:PV NUM:002 ANO:1986 DATA:01-04-1986

DJ DATA:16-04-1986 PG:008

CORREGEDORIA REGIONAL

PROVIMENTO TRT SCR Nº 02/1986

O VICE-PRESIDENTE NO EXECÍCIO DA PRESIDÊNCIA E DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 25, inciso IV, combinado com o art. 26, do Regimento Interno deste Tribunal, e,

CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei nº 2284/86, de 01.03.86 que substituiu a unidade do Sistema Monetário Brasileiro pelo Cruzado, restabelecendo os centavos e extinguiu a correção monetária e a ORTN, que embasavam os cálculos dos direitos trabalhistas deferidos aos que buscavam a Justiça do Trabalho, sob a jurisdição deste Tribunal.

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 33, combinado com o parágrafo 1º do art. 1º , do aludido Decreto-Lei.

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de uniformização procedimental da Justiça do Trabalho, sobretudo no âmbito deste Regional.

RESOLVE

I - Determinar que os cálculos de liqüidação efetuados até 28.02.86 em cruzeiro e não transformados em ORTNs, sejam convertidos em cruzados pela simples correspondência de cada cruzeiro a um milímetro do cruzado.

II - Aqueles que, todavia, tenham sido transformados em ORTNs, sejam novamente calculados em cruzeiro, pela respectiva ORTN aplicável em fevereiro do ano em curso e o valor apurado, convertido em cruzado, na mesma proporção milesimal.

III - Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

João Pessoa, 01.04.86

ALUÍSIO RODRIGUES

VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA

E DA CORREGEDORIA DO TRT - 13 ª REGIÃO

ANEXO I - (PROV. Nº 02/1986)

MODELO PARA O CÁLCULO PREVISTO NO ITEM I

Valor liquidado em cruzeiros, em 28.02.86,

Exemplo - Cr$ - 10.000.000,

Transformado em cruzados em 01.03.86,

- Cz$ - 10.000,00

MODELO PARA O CÁLCULO PREVISTO NO ITEM II

Importância da liqüidação em ORTN, transformada em cruzeiros em 28.02.86, pelo valor de Cr$ - 80.047,66 corresponde ao mês de fevereiro passado, para conversão em cruzados:

Exemplo:

Nº de ORTN X Cr$ 80.047,66

1.000

Valor da liquidação em cruzados, em 01.03.87

Publique-se. Cumpra-se

João Pessoa, 01 de abril de 1986

Aluísio Rodrigues

Vice-Presidente no Exercício da Presidência

e da Corregedoria do TRT - 13ª Região