Provimento TRT SCR nº 007/2006
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA
DOC:PV NUM:0007 ANO:2006 DATA:14-12-2006
BDJ_E DATA:19-12-2006 PG:01
CORREGEDORIA REGIONAL
PROVIMENTO TRT SCR Nº 007/2006
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados quando da instalação da Vara do Trabalho de Santa Rita.
O JUIZ AFRÂNIO NEVES DE MELO, PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a edição da Lei nº 10.770/2003, de 21 de novembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União em 24.11.2003;
CONSIDERANDO que o art. 27 em seu § 4º dispõe que "os processos trabalhistas existentes nas Comarcas e Municípios abrangidos por esta Lei serão remetidos para as novas Varas ora criadas após suas respectivas instalações";
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 25, inciso IV do Regimento Interno deste Tribunal Regional do Trabalho;
CONSIDERANDO, por fim, o art. 22, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho;
R E S O L V E:
Art. 1º - Determinar que as Secretarias das Varas do Trabalho de João Pessoa procedam à remessa dos processos cujo município de origem tenha sido abrangido pela jurisdição da Vara do Trabalho de Santa Rita, a partir de sua instalação.
Art. 2º - Na Vara do Trabalho de Santa Rita deverá a Secretaria:
I - Autuar os processos recebidos, no Sistema Unificado de Administração de Processos - SUAP, dando-lhes uma nova numeração;
II - emitir certidão circunstanciada sobre o estado dos feitos recebidos;
III - cientificar as partes integrantes do processo;
IV - oficiar o Tribunal Regional do Trabalho e a Justiça Estadual sobre a nova autuação dos processos que se encontram aguardando, respectivamente, cumprimento de precatório e habilitação de crédito no Juízo Falimentar.
Parágrafo único - A colocação de nova capa ao processo não implicará em renumeração de folhas.
Art. 3º - Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência.
Publique-se.
João Pessoa, 14 de dezembro de 2006.
AFRÂNIO NEVES DE MELO
Juiz Presidente e Corregedor
