Provimento TRT SCR nº 003/1986

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA

DOC:PV NUM:003 ANO:1986 DATA:01-04-1986

DJ DATA:16-04-1986 PG:009

CORREGEDORIA REGIONAL

PROVIMENTO TRT SCR Nº 03/1986

O VICE-PRESIDENTE NO EXECÍCIO DA PRESIDÊNCIA E DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto-Lei n. 2284/86, de 01.03.86 em seu art. 33, combinado com o art. 1º parágrafo 1º, que procedeu a reforma monetária deste país.

CONSIDERANDO que o Tribunal tem o dever de dissipar as dúvidas nascidas com a implantação da nova sistemática.

CONSIDERANDO, ainda, que a uniformização procedimental no âmbito deste Regional é um ideal a ser alcançado.

RESOLVE

Determinar que os acordos realizados em cruzeiros antes de 28.02.86, para cumprimento a partir de 1º de março do ano em curso, sejam convertidos em cruzados pela simples divisão milesimal, restaurados os centavos.

Revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

João Pessoa, 01 de abril de 1986

ALUÍSIO RODRIGUES

VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA

E DA CORREGEDORIA DO TRT - 13 ª REGIÃO