Provimento TRT SCR nº 003/1987

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA

DOC:PV NUM:003 ANO:1987 DATA:01-07-1987

DJ DATA:00-07-1987 PG:

CORREGEDORIA REGIONAL

PROVIMENTO TRT Nº 03/1987

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o pagamento das substituições eventuais,

RESOLVE estabelecer as seguintes normas:

I - Toda e qualquer substituição, o pedido de pagamento deverá vir logo com a assinatura e carimbo de identificação do superior imediato do requerente certificando o período da substituição;

II - Este provimento entrará em vigor na data de 1º de julho do corrente ano.

III - Revogam-se as disposições em contrário.

Dê-se ciência e cumpra-se.

Publique-se no B.I.

João Pessoa, 1º de julho de 1987.

PAULO MONTENEGRO PIRES

JUIZ PRESIDENTE