Provimento TRT SCR nº 002/2008

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA

DOC:PV NUM:002 ANO:2008 DATA:03-03-2008

DJE DATA:07-03-2008 PG:03

PROVIMENTO TRT SCR Nº 002/2008

Regulamenta os procedimentos relativos à utilização do Sistema Unificado de Acompanhamento Processual - SUAP, para processamento de Cartas Precatórias em meio eletrônico, no âmbito da 13ª Região.

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA PRESIDENTE E CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais e,

Considerando que o Sistema Unificado de Acompanhamento Processual - SUAP, utilizado pelo TRT da 13ª Região, possibilita a expedição e o processamento de Cartas Precatórias em meio digital ou eletrônico;

Considerando que a substituição dos autos físicos por autos virtuais se encontra expressamente autorizada pela Lei nº 11.419/2006, de 19.12.2006;

Considerando, ainda, que os procedimentos relativos ao envio, processamento, devolução e controle de cartas precatórias, em meio digital, já se encontram regulamentados neste Regional, pelo Provimento TRT SCR nº 004/2006;

R E S O L V E

Art. 1º - A expedição e o processamento de Cartas Precatórias, no âmbito da 13ª Região, far-se-á por meio do módulo de Carta Precatória Digital/Eletrônica disponível no SUAP - Sistema Unificado de Administração de Processos deste Regional;

§ 1º - A Secretaria de Informática disponibilizará, na página da Intranet, o Manual de Utilização da Carta Precatória Digital/Eletrônica do SUAP;

Art. 2º - O Sistema de Processamento Eletrônico de Cartas Precatórias, recomendado pelo Tribunal Superior do Trabalho e regulamentado, no âmbito deste Tribunal, pelo Provimento TRT SCR nº 004/2006, permanecerá sendo utilizado entre o TRT da 13ª Região e os Tribunais Regionais do Trabalho que disponham desse Sistema;

Art. 3º - Os atos e procedimentos processuais relativos ao processamento da Carta Precatória Digital/Eletrônica, no SUAP, são aqueles já previstos no Provimento nº TRT SCR 004/2006, de aplicação imediata, onde couber;

Art. 4º - Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência deste Tribunal;

Art. 5º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, 03 de março de 2008.

ANA CLARA DE JESUS MAROJA NÓBREGA

Juíza Presidente e Corregedora